ANQ, EP

Documentos

20 de Junho de 2014
Termos associados

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho


Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais privadas e públicas.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.