Decreto-Lei n.º 47587/1967, de 10 de março
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente.
Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 47587/1967, de 10 de março.
