Documentos

< Voltar à pesquisa

31 de Dezembro de 2007

Termos associados

Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Aceda aqui ao Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.