ANQ, EP

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31 de Dezembro de 2007
Termos associados

Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro


Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Aceda aqui ao Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.