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21 de Março de 2024
Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
Termos associados
legislação
centros qualifica
Despacho n.º 3027/2024, de 21 de março
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