ANQ, EP

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21 de Dezembro de 2007
Termos associados

Despacho n.º 29176/2007, de 21 de dezembro


Regula o acesso de pessoas com deficiências ou incapacidade ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) adquiridas por via formal, não formal e informal e a outras ofertas de educação e formação de adultos suportadas pelos Referenciais de Competências-Chave em vigor, conducentes, em ambos os casos, a uma habilitação escolar.

Aceda aqui ao Despacho n.º 29176/2007, de 21 de dezembro.